Em debate - Dossier licenciamento municipal para actividades de Animação Turística

Na sequência do envio, para todas as autarquias, do Parecer recebido do Turismo de Portugal sobre a necessidade ou não de licenciamento municipal para actividades de animação turística, recebemos um ofício da Câmara Municipal de Sintra, contestando a sua validade.

Este Parecer foi também enviado para a Guarda Nacional Republicana, que nos respondeu através do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente. 

Em ambos os casos, a APECATE entendeu contra-argumentar e, deste modo, promover o debate sobre esta matéria.

Poderá consultar os textos em anexo.

Todos os contributos que nos queiram enviar sobre este tema serão muito bem vindos.

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