Legislação
AGENTES DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA
Decreto-Lei nº 108/2009, de 15/05
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
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Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28/10
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro. Nota: O DL 108/2009 revogou os artigos 3.º a 15.º, 29.º a 32.º e os anexos I e II.
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Portaria nº 651/2009, de 12/06
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica.
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O pedido de reconhecimento das actividades de animação turística e/ou marítimo-turísticas como Actividades de Turismo de Natureza é efectuado junto do Turismo de Portugal, I.P., através de formulário disponibilizado para o efeito no seu sítio da internet.
Portaria 1087/2010 de 22/10
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização.
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TURISMO DE NATUREZA
Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11/03
Portaria 1087/2010 de 22/10
Regulamenta o Registo Nacional de Turismo (RNT) e define o âmbito e as suas condições de utilização.
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TURISMO DE NATUREZA
Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11/03
Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza. Nota: O DL 108/2009 revogou os números 2 e 3 do artigo 2.º e os artigos 8.º, 9.º e 12.º.
Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27/08
Regulamenta a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental. Nota: está apenas em vigor o artigo 6º.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25/08
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza
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DECLARAÇÃO DE INTERESSE PARA O TURISMO
Legislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, de onde constam os requisitos e critérios, bem como o procedimento a seguir.
Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31/01
Rectifica o Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01
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Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03/01
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.
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Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21/09
Regula a declaração de interesse para o turismo.
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AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24/08
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Decreto Regulamentar n.º 18/99, de 27/08
Regulamenta a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental. Nota: está apenas em vigor o artigo 6º.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/98, de 25/08
Estabelece a criação do Programa Nacional de Turismo de Natureza
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DECLARAÇÃO DE INTERESSE PARA O TURISMO
Legislação que estabelece as tipologias de projectos, actividades ou iniciativas que podem vir a merecer a declaração de interesse para o turismo, de onde constam os requisitos e critérios, bem como o procedimento a seguir.
Declaração de Rectificação nº 3-D/2002, de 31/01
Rectifica o Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03.01
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Decreto-Regulamentar nº 1/2002, de 03/01
Altera o Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro, que regula a declaração de interesse para o turismo.
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Decreto-Regulamentar nº 22/98, de 21/09
Regula a declaração de interesse para o turismo.
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AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO
Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24/08
Altera o Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho.
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CAMPOS DE FÉRIAS
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CAMPOS DE FÉRIAS
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
PLANO ESTRATÉGICO DO TURISMO
Aprova a revisão do Plano Estratégico Nacional do Turismo (PENT) para 2013-2015, determina que o Turismo de Portugal, I.P., é a entidade competente para implementar o presente Plano e promover a articulação entre todas as entidades públicas com vista à sua concretização e cria a Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo (COET).
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ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO
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ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO
Esbelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.
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DIRECTIVAS
Directiva 2006/123/CE, de 12/12
Directiva Europeia que estabelece um quadro jurídico geral que facilita o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
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TÍTULOS E QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
Boletim Trabalho e Emprego n.º 4, de 29/01/2013
Integra a Qualificação de Técnico/a Especialista em Turismo de Ar Livre, ao qual corresponde o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (ver pp.197-199).
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Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27/07
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
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Directiva 2006/123/CE, de 12/12
Directiva Europeia que estabelece um quadro jurídico geral que facilita o exercício da liberdade de estabelecimento dos prestadores de serviços e a livre circulação dos serviços, mantendo simultaneamente um elevado nível de qualidade dos serviços.
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26/07
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.
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TÍTULOS E QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS
Boletim Trabalho e Emprego n.º 4, de 29/01/2013
Integra a Qualificação de Técnico/a Especialista em Turismo de Ar Livre, ao qual corresponde o nível 5 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (ver pp.197-199).
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Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27/07
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).
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