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Legislação

Decreto-Lei nº 108/2009, de 15.05
Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos
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Portaria nº 651/2009, de 12.06
Define o Código de Conduta a adoptar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam actividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica.
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Decreto-Lei n.º 47/99, de 16.02
Regula o Turismo de Natureza
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Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11.03
Altera o Decreto-Lei n.º47/99 de 16.02, que regula o Turismo de Natureza
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Decreto-Lei n.º 21/2002, de 31.01
Regula a actividade marítimo-turística, revogando os Decretos-Leis n.os 564/80, de 6 de Dezembro, e 200/88, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 59/88 de 28 de Janeiro
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Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28.10
Altera o Regulamento da Actividade Marítimo-Turística, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2002 de 31 de Janeiro
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